mobilizando os mapas para a efetivação do direito à cidade

sobre o projeto

O projeto "Direito e espaço: mobilizando os mapas para a efetivação do direito à cidade" foi desenvolvido no âmbito do programa Field Project da FGV Direito Rio* e tem como objetivo principal investigar a utilização cada vez maior de mapas pelo Estado e pela sociedade civil como objeto de mobilização e de efetivação de direitos na cidade do Rio de Janeiro. O trabalho se insere dentro de um corpo maior de análise teórica entre Direito, Espaço e Justiça, que serviu de eixo de compreensão para o diálogo travado com diferentes atores sociais em seus trabalhos cartográficos. Esse site abriga, assim, os resultados desse projeto: desde os conceitos trabalhados até as entrevistas e oficinas produzidas, podendo servir como um "ponto de partida" ou uma “caixa de ferramenta” para quem se envereda pelo tema.

 metodologia

A investigação sobre os mapas e seus possíveis usos para fins jurídicos e de justiça foi desenvolvida por meio de três etapas. Primeiro, mapeamos certas categorias que correlacionam dois importantes eixos de análise - o Direito e o Espaço - dentre as quais encontram-se o direito à cidade, o giro espacial no Direito, a justiça espacial e a própria noção histórica e conceitual de mapa. Partindo desse arsenal teórico, seguimos com a pesquisa de campo,  entrando, para tanto, em contato com o Ministério Público, com a Casa Fluminense e o Instituto Favela em Pauta a fim de entrevistá-los e compreender os motivos que os levaram a desenvolver as seguintes ferramentas cartográficas: "MP em Mapas", “Mapa da Desigualdade” e “Mapa Corona na Periferia”. Aplicamos entrevistas semiestruturadas com o objetivo de permear entre as perguntas técnicas as nossas reflexões teóricas e sociais, visando compreender “na prática” aquilo que havíamos estudado. Optamos por escolher dois atores da sociedade civil (Casa Fluminense e Favela em Pauta) e um do Estado (Ministério Público), ambos atuando no Rio de Janeiro, por abranger, cada um, âmbitos diferentes de mobilização por direitos e justiça na cidade. Tais  entrevistas trouxeram um novo olhar para nosso objeto de estudo, com um indescritível impacto sob os conceitos analisados. Por fim, a partir do que foi levantado em campo e nos estudos que inicialmente traçamos, procuramos trazer nesse site a síntese de nosso trabalho, juntando uma análise teórica sobre o Direito e o Espaço e entrevistas que demonstram as práticas e costuram esses dois eixos de percepção e de intervenção na realidade.

mapa conceitual

direito à cidade

O Direito à Cidade, sendo um compromisso político e moral pré-estabelecido, é um direito humano e coletivo que abrange tanto as gerações presentes quanto as futuras e busca garantir o acesso igualitário aos equipamentos urbanos e o usufruto equitativo e pleno da cidade, já que se trata de um bem comum essencial para se alcançar uma vida digna em seus diferentes aspectos (sociais, culturais, econômicos e ambientais). O termo foi cunhado pela primeira vez em 1968 pelo filósofo e sociólogo francês, Henri Lefebvre, num período marcado pela contracultura, pela luta por maior cidadania e por direitos civis e sociais. Nas palavras de Lefebvre, “o direito à cidade se manifesta como forma superior dos direitos: direito à liberdade, à individualização na socialização, ao habitat e ao habitar”. O direito à cidade tem, assim, um viés democrático, sendo importante ressaltar a participação da sociedade civil na sua institucionalização, uma vez que reivindicou, por meio do diálogo entre Estado, as organizações internacionais e movimentos, o reconhecimento desse direito. Um exemplo dessa projeção global foi a ONU Habitat, um programa das Nações Unidas dedicado à promoção de cidades mais justas e ambientalmente sustentáveis, que inseriu na Agenda 2016 a definição do direito humano à cidade. No Brasil, a regulação do direito à cidade veio por meio do Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001), que visa efetivar os direitos sociais na vida urbana como, por exemplo, o direito à moradia e o acesso a serviços públicos de qualidade.

giro espacial

O Giro Espacial do Direito estuda a interação entre o espaço e o direito e desde de meados da década de 90 pesquisas vêm sendo feitas examinando a influência das normas jurídicas na construção do espaço, bem como o impacto que esses espaços têm sobre o fazer e o interpretar de princípios e doutrinas jurídicas. São estudos que trazem aportes tanto do campo da geografia, quanto do campo da teoria do direito e que buscam apreender a interdependência desses dois elementos (espaço e o direito). Tal abordagem interdisciplinar parte, por um lado, da noção do Direito não apenas como uma coleção de regras e doutrinas, nem como um meio passivo por meio do qual os Estados impõem suas políticas; ao contrário, seja na sua aplicação por juízes ou administradores, seja na sua vivência e compreensão entre atores sociais, os direitos se constituem enquanto força produtiva que interfere e molda a produção dos espaços. Estes, por outro lado, não consistem apenas no suporte físico e material que habitamos; eles possuem também uma dimensão sociopolítica (intersubjetiva) e mental (cognitiva) que modulam as práticas normativas. É essa interação entre os três aspectos do espaço (material, social e mental-subjetivo), junto com a atuação do meio jurídico, que marcam nossa experiência social e se tornam um interessante campo de investigação entre Direito e Sociedade.

mapa

Mapas são, antes de tudo, uma ferramenta de produção de espaço, que não se restringe à representação de um determinado espaço físico, mas também dá corpo a espaços imateriais, mentais, psicológicos e imaginários. Ao posicionar objetos, traçar linhas ou demonstrar conceitos, que não são necessariamente apreensíveis ou compreensíveis a partir de uma experiência sensorial, o mapa fornece uma imagem própria da realidade, abre um novo campo de visão e permite outras formas de conhecer o mundo. O mapa é, assim, uma construção cultural, uma elaboração individual-coletiva que revela a cena cultural da época de sua elaboração, trazendo de uma só vez o passado e o futuro. Seu propósito em comum é criar uma conexão do conhecimento elaborado com a nossa vivência. Por isso, pode ser visto como um meio para a ação, permitindo uma intervenção a partir do conhecimento e visão que traz. Enquanto uma ferramenta, o mapa serve então a algum propósito, seja o da delimitação de fronteiras e territórios, seja o da gestão populacional ou da mobilização de um determinado público alvo. Tradicionalmente, a cartografia foi um recurso de Estado utilizado em situações de guerra, tomadas de terra e políticas públicas. Ela acompanhou também o desenvolvimento dos sistemas jurídicos e políticos modernos, incorporando a representação espacial de códigos, leis, contratos e tratados etc. Hoje, com o desenvolvimento de tecnologias da informação nota-se não só a reatualização dos mapas pelas técnicas de sistematização e visualização de dados produzidos em massa, como também um fenômeno social de profusão da elaboração dessas ferramentas (georreferenciadas ou não) pelas sociedade civil, instituições privadas e órgãos ligados ao sistema de justiça. Isso coloca em relevo os desafios sociais e políticos que tangenciam os campos da justiça, da democracia e dos direitos.

justiça espacial

 
A justiça espacial é um conceito que, antes de significar uma justiça de lugares, trata da dimensão espacial da ética (justiça entre pessoas) ou ainda, da dimensão ética da produção social do espaço. Utilizado no campo da geografia a partir de diferentes contribuições da teoria da justiça, tal conceito ganha destaque no Direito após o seu “giro espacial”, quando certos estudos passam a incorporar abordagens geográficas à análise jurídica. Enquanto um enunciado ético, a justiça espacial visa explicitar as discrepâncias ou segregações socioespaciais, que podem ser apreendidas pelos distintos enfoques sobre a equidade como distribuição, tolerância e reconhecimento. Sua importância no campo jurídico revela-se não só por colocar em questão os desníveis entre os enunciados normativos e as práticas que ocorrem no terreno socioespacial, mas também por reconduzir a reflexão à centralidade do Direito em construir traçados e linhas que se tornam as condições da  justiça.

entrevistas

entrevistas com a sociedade civil

Casa Fluminense
Fundada em 2013, a Casa Fluminense tem o intuito de discutir o Rio de Janeiro metropolitano sob uma ótica de diminuição das desigualdades, aprimoramento da democracia e criar uma comunicação voltada para o desenvolvimento sustentável, olhando para e partir das periferias. Desde 2015 eles lançam novas edições do “Mapa da desigualdade” em anos eleitorais, expondo os problemas sociais, com o objetivo de mostrar quais são os problemas que precisam ser melhorados e combatidos na região metropolitana. Em entrevista para a FGV o coordenador executivo da casa Vitor Mihessen conta como foi o processo de organização dos dados e criação do mapa além de quais são os objetivos e repercussões que do “Mapa da Desigualdade” na sociedade.

Favela em Pauta
Em 2020, o grupo Favela em Pauta desenvolveu, em parceria com o Instituto Marielle Franco, o Mapa Corona nas Periferias, no intuito de ajudar na mobilização por doações durante a pandemia. Na entrevista, feita em 20 de abril (2021) Renato Silva (integrante do Favela em Pauta), pode nos explicar melhor o processo de construção dessa ferramenta, que conseguiu atingir nas redes sociais um amplo e diversificado público, contanto com o apoio do Twitter Brasil. O mapa além identificar as organizações que estavam distribuindo doações, permitiu visualizar inúmeras e diferentes periferias, dar destaques àquelas menos conhecidas, ajudar na mobilização e cooperação social e, de certa maneira, na construção de de certas bases de ação da sociedade civil no que diz respeito à justiça social.

entrevistas com o ministério público

Eduardo Gussem
Nessa entrevista, convidamos o Ex-Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e estruturador do projeto “MP em Mapas”, Eduardo Gussem, para fornecer uma visão construtiva acerca do uso dos mapas no Direito a partir da sua inserção no projeto. O projeto “MP em mapas” trata de mapas interativos construídos a partir de dados oficiais dos mais variados, a fim de oferecer uma ferramenta consistente e confiável de visualização de dados georeferenciados para auxiliar a atuação dos promotores e na participação da sociedade civil. O convidado nos aporta uma visão interessantíssima sobre a relação teórica entre o Direito e os mapas, bem como a relação prática, abordando a sua utilização no dia-a-dia do Ministério Público, exemplificando com casos concretos. Gussem ainda debateu a questão da difusão do uso de dados nas disputas jurídicas, relacionando o uso dos mapas e de dados geográficos e georreferenciais com esse movimento. O entrevistado oferece ainda suas prognoses para o papel do uso de dados no campo do Direito no futuro

Sidney Rosa
Nessa entrevista realizada com o coordenador do projeto "MP em Mapas'', Sidney Rosa, é abordado como surgiu a ideia de projetar na forma de mapas, informações sobre o Estado do Rio de Janeiro. É explicado como são estruturadas essas informações em forma de dados e disponibilizadas para a sociedade civil e jurídica, citando os profissionais responsáveis, os problemas e a importância da produção desses mapas. O coordenador ressalta a necessidade dessas ferramentas para o trabalho do Ministério Público e como elas facilitam a formulação das próprias conclusões de cada promotor. Por fim, Sidney salienta o principal objetivo do projeto e que somente com a materialização dos dados dispostos pelo MP e pelas fontes externas mencionadas, é possível tirar conclusões gerais sobre o campo da cidade, na medida em que o mapa auxilia essa esfera em diferentes aspectos públicos da sociedade civil como o saneamento, o meio ambiente e a habitação. Dessa forma, é possível extrair um ponto de vista holístico do âmbito urbano.

oficinas

cartografias e direito à cidade

com Bárbara Szaniecki (ESDI/UERJ)

Na oficina “Cartografias e Direito à Cidade", a professora Bárbara Szaniecki, (ESDI/UERJ) apresentou uma perspectiva de design sobre o direito à cidade, através de alguns trabalhos cartográficos desenvolvidos por seus alunos da turma de design, que mapearam diferentes experiências territoriais e soluções criativas para os espaços urbanos especificamente do Rio de Janeiro. 

teorias da justiça e justiça espacial

com Jean Legroux (UNESP)

Na oficina “Teorias da Justiça e Justiça Espacial”, Jean Legroux (pesquisador UNESP) apresentou um mapeamento de diferentes teorias da justiça e  explicou seus conceitos chaves para a geografia, ajudando de maneira direta a entender a produção social do espaço urbano e, consequentemente, a construção de mapas que podem orientar a compreensão sobre a justiça e o Direito.

nossas impressões...

Os diferentes mapas apresentados aqui possuem características particulares, seja pelas técnicas utilizadas, seja pela escala empregada (metropolitana, regional ou nacional), ou mesmo pelos propósitos almejados. Por eles, percebemos que o uso de ferramentas cartográficas tem algumas potencialidades como: criar conexões e mobilizações sociais, o que se percebe claramente no “Mapa Corona nas Periferias” ao traçar e potencializar a relação estabelecida nas doações (doador, distribuidor e beneficiário da doação); facilitar a compreensão de indicadores sociais e auxiliar no monitoramento de políticas públicas, o que fundamenta a produção periódica do “Mapa da Desigualdade"; reunir um volume de dados e torná-lo inteligível ao grande público como pretende o projeto “MP em Mapas”. 

Esses diferentes escopos, porém, são atravessados por algumas questões em comum que nos chamam a atenção. Primeiro, o direcionamento preponderante às questões de âmbito social (renda, saneamento, moradia, alimentação, meio ambiente etc.) e, consequentemente, aos temas da desigualdade e da justiça social. Segundo, uma preocupação política de permitir o acesso da população à informação,  tornando não só visível mas também compreensível os dados e indicadores sociais produzidos. Terceiro, a busca permanente de ter uma visão mais atual e holística da realidade que se vive – seja ampliando sua escala, como fez o Mapa Corona nas Periferias, seja ampliando constantemente seu corpo de informações como se vê no Mapa da Desigualdade ou no MP em Mapas. Quarto, a construção de uma cartografia voltada muito mais para o âmbito governamental e de desenvolvimento de políticas públicas sobre a cidade, do que sobre o âmbito legislativo ou judicial de atuação. 

Tais observações extraídas no diálogo com diferentes atores da sociedade, trazidos aqui na forma de entrevistas, nos confrontam com algumas análises iniciais que levantamos através do estudo de alguns conceitos. O uso e desenvolvimento cada vez maior de mapas se dá no contexto não só de desenvolvimento tecnológico, mas também de transformações no campo da percepção sobre o Espaço e sobre o próprio Direito, a partir das quais se coloca em evidência tanto sua dimensão abstrata e global (o conjunto de direitos e enunciados jurídicos), como local e concreta, quando trata de mecanismos para sua efetivação. Embora os mapas analisados não tratem de normas, processos judiciais, eles nos possibilitam estabelecer nesse aspecto mais empírico da realidade, isto é, dos dados e indicadores sociais, certos parâmetros de identificação de desigualdades, de injustiças e de violações de direitos. É dessa forma reflexa que podemos traçar neles nossa visão “atual” sobre o direito à cidade, compreendido em regra na sua forma normativa ou conceitual.

Por fim, gostaríamos de colocar uma última questão que permeou nossa investigação de campo e abriu um campo de reflexão até então não identificado: hoje os mapas não são apenas um artefato de Estado, ao estabelecer sua administração da população e do território, como, por exemplo, podemos ver no Plano Diretor das cidades; eles são, sobretudo, um “dado” ou um “campo de visibilidade”, manejados por distintos escopos sociais, não necessariamente vinculados a um domínio territorial, mas dentro do campo discursivo inserido no contexto da “sociedade da informação”.  E por esse novo aspecto que devemos compreender seus potenciais usos no âmbito do Direito.

bibliografia

Amanajás, Roberta; Klug, Letícia. Direito à cidade, cidades para todos e estrutura sociocultural urbana. In: Costa, Marco A. et al. (or.g). A nova agenda urbana do Brasil. Insumos para sua construção e desafios para sua implementação. Brasília: Ipea, 2018. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180529_a_nova_agenda_urbana_e_o_brasil.pdf>.

Blank, Yshai; Rossi-Zvi, Issi. The Spatial Turn in Legal Theory (2010). Hagar: Studies in Culture, Polity and Identity, 2010, Available at SSRN:
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Lefebvre, Henri. O direito à cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001

Nicholas K. Blomley & Gordon L. Clark (1990) LAW, THEORY, AND GEOGRAPHY,
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Philippopoulos-Mihalopoulos Andreas, Spatial justice. Body, lawscape, atmosphere. Routledge, 2015.
​Ford, Richard T. Law’s Territory (A History of Jurisdiction)Author(s): Richard T. Michigan Law Review, Vol. 97, No. 4 (Feb., 1999), pp. 843-930. Disponível em: <http://www.jstor.org/stable/1290376>.

Wood, Denis. The power of the maps. New York, The Guilford Press, 1992. 

sobre nós

Beatriz Motta

Estudante da FGV Direito Rio. Sempre gostou muito de Geografia e ficou muito feliz com a possibilidade de continuar vendo um pouco da matéria na faculdade de direito, o Field Project foi uma oportunidade de ver a aplicação do direito em uma área diferente da convencional.

Guilherme Rodrigues

Estudante de Direito da FGV DIREITO RIO. Cursa História na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador de Iniciação Científica. Coleciona de mapas e sempre gostou muito de admirá-los, por isso o projeto caiu como uma luva na medida que pôde traçar relações mais profundas com seus campos de estudo. Nas horas vagas, toca piano e escreve algumas poesias.

Vitor Andre Ayres

Wanderlust man, trader nas horas vagas e estudante de direito da FGV Direito Rio. Acredito que a vida em si é uma viagem passageira e os mapas a guiam nos mais diversos sentidos, sendo fundamentais para a existência do ser humano.

Clarissa Naback

Doutora e Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Tem experiência profissional na área do direito à moradia e direito à cidade. Em 2012, chegou a participar de projeto de cartografia afetiva na comunidade Vila Autódromo e, atualmente, investiga o uso de mapas e dados georreferenciados no âmbito jurisdicional. Foi supervisora do projeto "Direito e Espaço: mobilizando os mapas pelo direito à cidade". 

José Alda

Aluno de Direito da FGV DIREITO RIO. Se interessa pela pluralidade do direito e principalmente sua integração com a sociedade, acredita que os mapas são ótimos meios de atingir as pessoas e por isso a plena concordância entre as duas áreas é tão interessante. Em seu tempo livre gosta de esportes e história.